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Doutrina » Constitucional Publicado em 21 de Março de 2019 - 15:07
Saúde em debate: o direito ao mínimo existencial social
O objetivo do presente é analisar o direito à saúde, enquanto direito fundamental, como elemento constituinte do conceito jus-filosófico de mínimo existencial social. Como é cediço, o Texto Constitucional de 1988 foi responsável por promover uma ruptura paradigmática na realidade jurídica vigente no território nacional. Neste sentido, a elevação da dignidade da pessoa humana como pilar estruturante da República Federativa do Brasil, estampada no artigo 1º, inciso III, traz consigo uma série de consequências, sobretudo no que se relaciona à atuação do Estado no processo de concretização de direitos. À luz de tal painel, os direitos sociais, com enfoque no direito à saúde, encontram especial ressonância, eis que reclamam uma atuação positiva do Estado em sua concretização. A metodologia empregada na construção do presente pauta-se na utilização do método historiográfico e do método dedutivo, auxiliados de revisão de literatura sob o formato sistemático.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 09 de Agosto de 2017 - 12:57
Inovações introduzidas pela Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015) para a Pesquisa Científica no Brasil
A pesquisa científica no país, no que tange à pesquisa com biodiversidade brasileira, obteve tratamento com a Medida Provisória nº 2186 de 2001 que impossibilitou seu desenvolvimento, tendo em visa ser uma medida rebuscada e marcada por atos burocráticos. A intenção era a criação de uma legislação que preservasse a diversidade biológica, o que teoricamente aconteceu de fato com a entrada em vigor da Lei nº 13.123 de 2015 (Lei da Biodiversidade). Este artigo busca acompanhar a evolução da lei tal no ordenamento brasileiro, com o intuito de observar principalmente os benefícios gerados por tal lei que extinguiu a Medida Provisória nº 2186/01, especificamente no que tange a pesquisa científica com a biodiversidade brasileira. Seguem análises das publicações nos periódicos de âmbito nacional, bem como entrevistas com pesquisadores que atuam na área de pesquisa científica. O artigo é concluído com uma avaliação crítica dos reais benefícios trazidos com a nova legislação.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 23 de Setembro de 2022 - 09:46
OAB-SP realiza 2º Seminário LGPD na saúde digital
Seminário sobre LGPD e Saúde Digital, acontece na OAB-SP em formato híbrido.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 13 de Junho de 2013 - 11:50
Planos de saúde - guia prático de defesa dos direitos do consumidor
Plano de saúde. Obrigação de fazer. Recusa injustificada da seguradora em cobrir as despesas de tratamento oncológico, indispensável para o restabelecimento da saúde do autor inadmissibilidade. Necessidade de a prestadora fornecer medicamento indicado e serviço de home care, quando indicados pelo profissional competente
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Março de 2013 - 10:20
Plano de saúde empresarial. Demissão.
Manutenção do beneficiário. Prazo. Notificação.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 12:15
Agente comunitário de saúde. Competência da justiça do trabalho.
Agravo de instrumento. Recurso de revista.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 13:15
Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do beneficiário.
Manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 15:20
Plano de saúde é condenado por negar custeio de parto de segurada
Além de custear os procedimentos emergenciais do parto da segurada, o plano de saúde deverá indenizá-la moralmente em R$ 3 mil reais
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 18:55
Plano de saúde terá de pagar dano moral por negar tratamento para idosos
O casal de idosos serão indenizados moralmente em R$ 20 mil reais por terem tido tratamento da saúde negado sob justificativa de se tratar de "medicina experimental"
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 12:00
Plano de Saúde é condenado a pagar cirurgia a segurado
O autor é portador de síndrome obstrutiva urinária e necessita de procedimento específico para desobstruir a uretra
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 11:30
Plano de Saúde é condenado por recusar custear internação de dependente químico
Ação de indenização c/c Obrigação de fazer
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 14:15
Plano de saúde é condenado a custear cirurgia bariátrica
Caso a seguradora não cumpra com a determinação que a condenou a custear o tratamento e a cirurgia da paciente, será aplicada multa no valor de R$ 50 mil reais
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 11:50
TJ confirma: plano de saúde não pode ser extinto após morte do titular
A esposa idosa de um segurado que faleceu conseguiu o não cancelamento do plano de saúde do marido, alegando que não existe nenhuma cláusula no contrato que autorizasse a rescisão unilateral por morte do titular
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 14:00
Dano moral a paciente que teve prótese negada por empresa de saúde
A empresa Servmed Saúde foi condenada ao fornecimento de prótese em favor da paciente, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil, pela negativa anterior em atender ao pedido da mesma
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 05 de Setembro de 2011 - 17:42
Apelação cível. Seguros. Plano de saúde.
Prazo de carência. Evento obstétrico. Cirurgia. Caráter de emergência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 12:13
Apelação cível. Ação civil pública.
Plano de saúde. Ausência de conhecimento prévio do consumidor.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 31 de Agosto de 2020 - 17:50
Clipping de Legislação (Agosto de 2020)
Clipping de Legislação.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Maio de 2024 - 11:14
A balança do rol da ANS no tratamento contra o câncer
Os planos de saúde, na verdade, podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode dizer qual tipo de terapêutica será custeada.
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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Maio de 2024 - 16:53
Novas regras favorecem beneficiários de plano de saúde
A Resolução Normativa ANS nº 593, de 19 de dezembro de 2023, que trata da inadimplência em contratos de plano privado de assistência à saúde, entrará em vigor em 1º de setembro de 2024 para os contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98, e cancela a Súmula Normativa nº 28/15.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2016 - 10:16
Lei que transforma regime de trabalho de agentes de combate a endemias é questionada no STF
Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º, inciso I, 37, caput e inciso II, e 198, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional (EC) 51/2006.
